A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para eliminar a conhecida "taxa das blusinhas", referente ao Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, aprovou a proposta nesta quarta-feira, 2. O texto agora será encaminhado para apreciação na Câmara dos Deputados e no Senado.
A relatora da proposta, senadora Leila Bairros (PDT-DF), destacou a relevância e a urgência da MP, considerando-a constitucional e apropriada do ponto de vista orçamentário. Apesar de apresentar um voto favorável, a parlamentar sugeriu algumas alterações significativas na redação original.
Uma das principais mudanças propostas permite que a possibilidade de zerar o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 seja transformada em lei, mantendo a prerrogativa do governo de modular as alíquotas. Com isso, o Ministério da Fazenda poderá reduzir o Imposto de Importação a zero para remessas de até US$ 50 e a até 30% para compras que não excedam US$ 3.000.
Essa nova configuração altera as regras anteriores, que estabeleciam alíquotas mínimas de 20% para remessas de até US$ 50 e de 60% para aquelas limitadas a US$ 3.000. No novo texto aprovado, a responsabilidade de modular as alíquotas ficará a cargo do ministro da Fazenda, que poderá adotar os percentuais de 0% e 30% como limites máximos de redução, sem que isso ocorra automaticamente.
Essa medida proporciona ao governo uma maior autonomia para ajustar a tributação levando em conta fatores como arrecadação, dinâmica concorrencial, comportamento do mercado e o impacto sobre os consumidores. Além disso, a proposta inclui a exigência de que o Ministério da Fazenda realize avaliações periódicas sobre os efeitos da tributação das remessas, com a primeira avaliação a ser feita em até três meses após a entrada em vigor da nova lei, seguida de novas análises a cada seis meses.
O Congresso também será responsável por realizar uma avaliação anual da política, garantindo que as mudanças sejam monitoradas e ajustadas conforme necessário.
Com informações gmconline.com.br
