No dia 25 de setembro, associações que representam o setor de apostas se manifestaram contra a Medida Provisória anunciada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que visa encerrar as operações das bets legalizadas no Brasil. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) expressaram preocupação em um manifesto, afirmando que "proibir não é proteger".
As entidades sustentam que a retirada das plataformas autorizadas não irá inibir os brasileiros de efetuar apostas, mas, ao contrário, poderá levar a uma migração significativa para sites clandestinos. Esses sites não estão sujeitos aos mesmos mecanismos de fiscalização e proteção que as plataformas regulamentadas, o que aumenta o risco para os usuários.
O manifesto ressalta que a proibição das apostas de quota fixa representaria uma quebra do marco regulatório estabelecido pelo Estado brasileiro, colocando em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera com autorização e fiscalização do Governo Federal. A ANJL também destacou que pretende contestar a decisão judicialmente, buscando reverter a Medida Provisória na Justiça.
As associações informaram que existem atualmente 31 milhões de usuários ativos em plataformas regulamentadas e mencionaram medidas de proteção adotadas pelo setor, como a verificação de idade e CPF, ferramentas de autoexclusão e políticas voltadas à saúde mental. Cerca de 3 milhões de beneficiários de programas sociais já foram impedidos de utilizar essas plataformas, e 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão foram registrados.
Outro ponto importante abordado pela ANJL foi o impacto econômico que essa proibição pode gerar. A entidade afirmou que a criação de um mercado regulado levou à geração de milhares de empregos e à movimentação de diversos setores da economia, além de ter arrecadado quase R$ 10 bilhões apenas no primeiro semestre de 2026, recursos que são destinados a áreas como saúde, Previdência Social, esporte e segurança pública.
Diante da nova medida, a ANJL reiterou sua intenção de recorrer à Justiça, argumentando que a outorga das apostas envolve uma contrapartida financeira por parte das empresas, que se estende por cinco anos. O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, esclareceu que o pedido de ressarcimento incluiria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais e morais devido aos investimentos realizados pelo setor no país.
