Um projeto em análise na Câmara dos Deputados tem como objetivo ampliar as categorias profissionais que poderão obter autorização para portar armas de fogo no Brasil. A proposta abrange agentes de trânsito, fiscais, peritos, oficiais de Justiça, integrantes da Defensoria Pública e membros da Advocacia Pública, entre outros, para que tenham direito ao porte funcional.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara em 1º de setembro, após um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA). Essa aprovação representa apenas uma etapa do processo legislativo, uma vez que o Projeto de Lei 302/2026 ainda está em tramitação e aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
De acordo com o texto aprovado, nove grupos de servidores estão contemplados com a possibilidade de obter o porte de arma, entre eles: agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa, peritos oficiais de natureza criminal, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, agentes de fiscalização ambiental, membros da Defensoria Pública e da Advocacia Pública Federal, além de procuradores dos estados e do Distrito Federal e agentes de proteção da infância e da juventude.
Contudo, é importante destacar que a proposta não garante automaticamente o direito ao porte de arma para todos os profissionais dessas categorias. Em algumas carreiras, a autorização está condicionada ao tipo de atividade exercida e ao cumprimento de requisitos legais, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, de acordo com as diretrizes do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
O texto ainda considera circunstâncias que poderão influenciar a avaliação da necessidade do porte de arma, levando em conta características da atividade profissional e indicadores de criminalidade na região onde o serviço é prestado. Atualmente, as regras vigentes do Estatuto do Desarmamento continuam em vigor e as novas diretrizes ainda não estão em aplicação.
A aprovação pela Comissão de Segurança Pública é um passo importante, mas as novas regras só entrarão em vigor após a conclusão da tramitação legislativa do PL 302/2026 e a aprovação final nas comissões pertinentes. Portanto, os profissionais mencionados na proposta ainda devem seguir as normas atuais até que as mudanças sejam formalmente implementadas.
Com informações gmconline.com.br
