O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) anulou quatro multas de R$ 22,3 mil aplicadas ao ex-prefeito de Maringá Ulisses Maia (PSD), a dois ex-secretários municipais e a um fiscal de contrato da administração anterior.
A decisão foi tomada pelo Colegiado do TCE-PR durante o julgamento de um recurso de revista relacionado a um processo que havia sido finalizado em 2024. As penalidades estavam relacionadas a supostas irregularidades na gestão de um contrato firmado pelo município para utilização de uma plataforma digital de educação.
O contrato, firmado em 2021, tinha valor de aproximadamente R$ 3,3 milhões. A contratação havia sido questionada após denúncia apontar que a plataforma seria utilizada em unidades educacionais que não teriam acesso adequado à internet. Também foram levantamentos questionamentos sobre o pagamento antecipado das licenças.
Ao analisar o recurso, os conselheiros entenderam, por unanimidade, que as falhas identificadas tinham natureza formal. Segundo o entendimento adotado pelo Tribunal, não ficaram caracterizados dolo, erro grosseiro ou prejuízo aos cofres públicos que justificassem a responsabilização pessoal dos agentes envolvidos.
Com a decisão, as quatro multas aplicadas anteriormente foram anuladas. O entendimento do TCE-PR afasta, portanto, a responsabilização pessoal dos agentes pelas irregularidades apontadas no processo.
A decisão representa uma revisão do entendimento anterior do Tribunal sobre a conduta dos agentes públicos na gestão do contrato.
